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Secretaria de Município de Serviços Públicos

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Decreto Executivo

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Descrição
Data de Publicação
53 Ao Consórcio SIM/Associação dos Transportadores Urbanos, CONSIDERANDO o advento do Decreto Estadual no 55.154, de 1o de abril de 2020, que “Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)”. 02/04/2020
23 Dispõe sobre as vagas de estacionamentos destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em áreas públicas e por ocasião de eventos públicos e dá outras providências. 30/01/2020
90 Decreto Executivo nº 90, de 12 de julho de 2019, concede reajuste às tarifas do transporte coletivo e seletivo do município de Santa Maria, mediante cumprimento de condições e dá outras providências. 12/07/2019
48 Decreto Executivo nº 48 que concede reajuste às tarifas do transporte coletivo e seletivo do Município de Santa Maria, mediante cumprimento de condições e dá outras providências. 18/05/2018
41 Dispõe sobre planilha de cálculo tarifário, regulamentando a fórmula de cálculo da tarifa do Sistema de Transporte Coletivo por ônibus e da outras providências. 26/04/2018
1 Decreto Executivo n 66, de 13 de abril de 2017 que concede reajuste às tarifas de transporte coletivo e seletivo de Santa Maria 13/04/2017
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